DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL – O CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

Prezados leitores, vamos tratar, neste artigo, do crime previsto no Art. 231 do Código Penal, com sua redação trazida pela Lei 12.015/09, que traz:

Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o A pena é aumentada da metade se: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) 

Trataremos de TODOS os pontos que podem cair na sua prova,
quais são:

01) Bem jurídico tutelado é a liberdade(dignidade) sexual, sendo punido o tráfico para exploração sexual de criança, adolescente, adulto e idoso.

02) Sujeito ativo do delito pode figurar qualquer pessoa, tratando-se de crime comum.

03) Sujeito passivo também pode ser qualquer pessoa (corrente majoritária). Há uma corrente minoritária que entendia que apenas a prostituta poderia figurar no polo passivo, porém não é a que prevalece.

04) Os núcleos do tipo penal são promover (efetuar) e facilitar (ajudar, auxiliar) a entrada ou saída de pessoa que será explorada sexualmente.

05) Há o fim específico de agir com relação a conduta do autor, tendo em vista que este vem a garantir a entrada o saída da pessoa a ser explorada.

06) Aqui reside o ponto mais importante, quando falamos da consumação deste delito, existindo a corrente que defende a consumação quando da entrada ou saída da vítima do território nacional, DISPENSANO que esta venha a ser explorada sexualmente! ( MAJORITÁRIA). Há uma segunda corrente entendendo que o delito apenas se consuma quando a vítima vem a praticar algum ato típico da prostituição, caso contrário ocorreria apenas a sua tentativa.

Vejamos o que diz a jurisprudência quanto ao tema: 

“No crime de tráfico de mulheres, o fato das vítimas não terem exercido o meretrício no país estrangeiro para o qual foram não é suficiente para descaracterizar o delito, eis que a figura delituosa se consuma com a promoção ou facilitação da saída de mulher para o exterior, sabendo que a finalidade é o exercício de prostituição” TRF 2ª r., RT 777/719).

Portanto, adotem esta posição caso a questão venha a ser cobrada em sua prova! 

07) O consentimento da vítima não obsta a configuração do delito em comento.

08) A ação penal é pública incondicionada e sua competência para julgar é da Justiça Federal, conforme o Art. 109, V, da Constituição Federal.

Obs:
Deve-se dar atenção especial às causas de aumento de pena previstas no §2, pois é comum as bancas examinadoras cobrarem apenas a letra fria da lei quanto a esta espécia delitiva.

Avante e R
umo à Aprovação!