DIREITO PENAL – O QUE SERIA O CRIME DE RUFIANISMO?

Prezados leitores, vamos tratar sobre o delito denominado RUFIANISMO, com previsão no Art. 230 do Código Penal, que traz:


Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:


Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.


§ 1o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência.(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)


Vejamos seus pontos importantes, abordando TUDO aquilo que possa ser cobrado em prova:


01) A expressão “tirar proveito” diz respeito à vantagem econômica, e não sexual, acontecendo quando o agente participa diretamente dos lucros do sujeito passivo ou se fazendo sustentar por quem a exerce, famosamente conhecido pelo termo “gigolô”.


02) O crime de rufianismo, de forma quase que uníssona na doutrina e na jurisprudência, é HABITUAL, ou seja, necessita de reiteração delitiva pra haver sua configuração.


03) Sujeito ativo deste tipo penal pode ser qualquer pessoa, logo, trata-se de crime comum. Quanto ao sujeito passivo, o crime é próprio, pois somente a prostituta pode figurar neste polo.


04) O crime pode ser praticado na forma de omissão imprópria, quando a agente é garantidor do sujeito passivo, nos termos do Art. 13,§ 2º, do Código Penal.


05) O bem jurídico tutelado é a moralidade pública, ou seja, os bons costumes.


06) Divergências ocorrem quando se trata da possibilidade de tentativa deste crime, prevalecendo, a NÃO POSSIBILIDADE DE TENTATIVA EM CRIMES HABITUAIS!


07) Percebam que, no §1°, há a forma qualificada para o crime de rufianismo, prestando bastante atenção que, no caso da vítima ser menor de 18 anos e maior de 14, haverá a qualificação do delito.


Obs: E se a vítima for menor de 14 anos? Estaremos diante do crime de Estupro de Vulnerável, podendo o agente (rufião) figurar como partícipe do delito.


08) Na forma qualificada do § 2º, o rufião vem a utilizar de violência ou grave ameaça, a fim de ter participação dos lucros da prostituta. É o caso mais comum na prática, quando o autor impõe “medo” à vítima a fim de receber parte da quantia adquirida, e também oferece em troca proteção à prostituta.


09) Interessante um julgado do STJ onde houve o reconhecimento do princípio da consunção entre os delitos de RUFIANISMO e FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO, senão vejamos:


PENAL. HC. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. CONSUNÇÃO DO CRIME DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO PELO DE RUFIANISMO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Menor, trabalhando para o paciente, com a função de fazer programas com homens e mulheres, com ele dividia o dinheiro auferido, sendo, então, patente a sua condição de sócio oculto do incapaz que, na dicção de NÉLSON HUNGRIA, funcionava como sócio de indústria. 2. Nestas circunstâncias, não obstante o angariamento de clientes a indicar, in thesi, o favorecimento à prostituição, este delito foi absorvido pelo de rufianismo, pela preponderância do indevido proveito, consubstanciado na participação nos lucros. Em suma, o menor exercia a prostituição e o paciente dela tirava proveito direto, numa espécie de sociedade. 3. Ordem concedida para excluir da condenação a pena relativa ao crime do art. 228 do Código Penal

(STJ - HC: 8914 MG 1999/0026631-5, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/11/1999, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17.12.1999 p. 400 JSTJ vol. 20 p. 416 LEXSTJ vol. 129 p. 203 RSTJ vol. 134 p. 525)”


10) A ação penal nesta espécie de delito será SEMPRE de natureza pública incondicionada.

Pois bem, leitores! Estes são os 10 pontos mais importantes que podem cair na prova, sendo todos destrinchados!



Avante e Rumo à Aprovação!