DIREITO PENAL – O CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NOS MOLDES DA LEI 11.340/06

Prezados leitores, iremos destrinchar os principais aspectos referentes ao crime do Art. 129, §9, do Código Penal, que trata da lesão corporal leve qualificada pela violência doméstica familiar.


Analisemos o que trouxe a novidade legislativa:


§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:(Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)


Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)


Percebe-se que o legislador trouxe a forma qualificada da lesão corporal leve, tendo em vista garantir a harmonia na convivência familiar, retirando a esfera de atuação do JECRIM, visto que a pena supera 02 anos, o que garante ao Delegado de Polícia a possibilidade de lavratura da prisão em flagrante quando do conhecimento da infração penal.


Vamos aos pontos cruciais:


01) É necessária a coabitação do autor e vítima para caracterizar a violência doméstica ? NÃO! Bata apenas que haja o vínculo familiar (parental).


02) A vítima, adotada, pode ser considerada vítima deste delito? SIM! Não se trata de analogia em malam partem, mas sim aplicação da nossa Constituição Federal, que reconhece o filho adotivo como sujeito dos mesmos direitos que o filho biológico.


03) O cônjuge, separado de fato, pode ser vítima deste delito ? SIM! Esta forma qualificada se aplica até mesmo após a separação, o que é muito comum na prática policial.


04) Companheira também é vítima da violência doméstica ? SIM! Conforme o próprio texto reconhece, companheira (decorrente da união estável) também é protegida pela tipo penal.


Obs: O homem também é vítima (sujeito passivo) deste tipo penal.


05) Ação penal: Se a vítima for homem, a ação penal será pública condicionada. Caso o sujeito passivo seja mulher, a ação penal será pública incondicionada, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, que afastou a aplicação da Lei 9.099 às lesões praticadas contra a mulher, senão vejamos a ementa do julgado:


"Em seguida, o Plenário, por maioria, julgou procedente ação direta, proposta pelo Procurador Geral da República, para atribuir interpretação conforme a Constituição aos artigos 12, I; 16 e 41, todos da Lei 11.340/2006, e assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal, praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. Preliminarmente, afastou-se alegação do Senado da República segundo a qual a ação direta seria imprópria, visto que a Constituição não versaria a natureza da ação penal — se pública incondicionada ou pública subordinada à representação da vítima. Haveria, conforme sustentado, violência reflexa, uma vez que a disciplina do tema estaria em normas infraconstitucionais. O Colegiado explicitou que a Constituição seria dotada de princípios implícitos e explícitos, e que caberia à Suprema Corte definir se a previsão normativa a submeter crime de lesão corporal leve praticado contra a mulher, em ambiente doméstico, ensejaria tratamento igualitário, consideradas as lesões provocadas em geral, bem como a necessidade de representação. Salientou-se a evocação do princípio explícito da dignidade humana, bem como do art. 226, § 8º, da CF. Frisou-se a grande repercussão do questionamento, no sentido de definir se haveria mecanismos capazes de inibir e coibir a violência no âmbito das relações familiares, no que a atuação estatal submeter-se-ia à vontade da vítima.
ADI 4424/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 9.2.2012. (ADI-4424)"


06) A vítima pode ser outra, que não ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro ? SIM! Embora exista divergência quanto ao tema, prevalece que SIM, tendo em vista a interpretação restritiva do tipo penal, que traz “com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”. Exemplos: Amigos que morem em uma república, estudantes que dividem apartamento; babá que agride a criança, ou até mesmo a patroa, etc;

Prezados, estas são as considerações mais importantes acerca da Violência Doméstica, tema importantíssimo a qualquer certame que cobre Direito Penal.


Avante e Rumo à Aprovação!