DIREITO PENAL - JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA - QUESTÃO DE PROVA - LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS E RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

Prezados leitores, iremos tratar de um tema de extrema importância aos concursos públicos, especialmente aos da seara policial, então peço MUITA ATENÇÃO quando da leitura deste julgado do STJ que será postada pois tenho certeza de que irá DESPENCAR nos próximos concursos públicos. Então vamos lá:


Anteriormente, a jurisprudência do STF e STJ apenas admitiam a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais quando houvesse a imputação desta e da pessoa física que atuava em seu nome SIMULTANEAMENTE, denominada TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO, comumente cobrada em concursos públicos.


Porém, o STF, no dia de 6/8/2013, por meio do julgado da 1ª Turma. RE 548181/PR, Rel. Min. Rosa Weber, (Info 714), veio a admitir a responsabilidade penal da pessoa jurídica independentemente da imputação simultânea à pessoa física, inovando no que diz respeito ao tema.


Agora, dois anos após, quando da abordagem do tema, o STJ veio a acolher o precedente do STF, admitindo, de igual forma, a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome.


Logo, adotem o seguinte posicionamento em suas provas: A JURISPRUDÊNCIA NÃO MAIS ADOTA A CHAMADA TEORIA DA "DUPLA IMPUTAÇÃO", seja o STF ou o STJ, padronizando suas posições.


Abaixo, segue o julgado do STJ para conhecimento:


DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESNECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO EM CRIMES AMBIENTAIS.
É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Conforme orientação da Primeira Turma do STF, "O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação" (RE 548.181, Primeira Turma, DJe 29/10/2014). Diante dessa interpretação, o STJ modificou sua anterior orientação, de modo a entender que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Precedentes citados: RHC 53.208-SP, Sexta Turma, DJe 1º/6/2015; HC 248.073-MT, Quinta Turma, DJe 10/4/2014; e RHC 40.317-SP, Quinta Turma, DJe 29/10/2013. RMS 39.173-BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6/8/2015, DJe 13/8/2015.


Avante e sempre!